DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 4.743, DE 29/12/2005, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005
Matéria: PL nº 175/2006 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 05/12/2006
Situação: Em vigor
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