Lei Ordinária nº 4743, de 29/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006
Data de Promulgação: 29/12/2005
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração por
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Lei Ordinária nº 4900 de 05/12/2006
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 4.743, DE 29/12/2005, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005
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