Lei Ordinária nº 4743, de 29/12/2005

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006

Matéria Originária: PL 214/2005 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 29/12/2005

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração por	LEI 4900/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 4.743, DE 29/12/2005, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005