Decreto do Executivo nº 5269, de 05/12/2006
REGULAMENTA A LEI Nº 4.686 DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECEM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SUS - DE ASSIS.
Data de Promulgação: 05/12/2006
Situação: Em vigor