Decreto do Executivo nº 5269, de 05/12/2006
REGULAMENTA A LEI Nº 4.686 DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECEM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SUS - DE ASSIS.
Data de Promulgação: 05/12/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4686 de 10/10/2005
- DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATAS E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECEM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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