Lei Ordinária nº 4686, de 10/10/2005

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATAS E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECEM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 190/2005 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5269 de 05/12/2006 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.686 DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECEM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SUS - DE ASSIS.
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