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Lei Ordinária nº 4686, de 10/10/2005

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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATAS E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECEM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 190/2005 - Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA

Data de Promulgação: 10/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação DEC 5269/2006 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.686 DE 10/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECEM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SUS - DE ASSIS.
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