Lei Ordinária nº 4919, de 29/12/2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NOS CENTROS HOSPITALARES E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E OUTRAS QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (TESTE DA ORELHINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 149/2006 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2006

Situação: Em vigor

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