Lei Ordinária nº 1961, de 28/12/1977

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/12/1977

Situação: Em vigor

Observações: ALTERAÇÕES: LC Nº 03/96 = LEI Nº 3.565/97 = LEI Nº 3.612/97 = LEI Nº 3.624/97 = LC Nº 05/97 = LC Nº 01/98 = LC Nº 02/01 = LC Nº 01/02(SUSPENSA)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração por Lei Ordinária nº 2073 de 03/11/1980 - ALTERA O SISTEMA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,.
Revogação parcial Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Ordinária nº 2127 de 27/11/1981 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Alteração por Lei Ordinária nº 2196 de 30/12/1982 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Revogação parcial Lei Ordinária nº 2250 de 26/12/1983 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Alteração por Lei Ordinária nº 2250 de 26/12/1983 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Alteração por Lei Ordinária nº 2394 de 06/12/1985 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Regulamentação Lei Ordinária nº 2422 de 14/04/1986 - MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revogação parcial Lei Ordinária nº 2468 de 05/02/1987 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Regulamentação Lei Ordinária nº 2638 de 27/01/1989 - ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
Alteração por Lei Ordinária nº 2738 de 22/12/1989 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Alteração por Lei Ordinária nº 2853 de 27/12/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Complementação Lei Ordinária nº 2855 de 27/12/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL REFERENTE AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Alteração por Lei Complementar nº 1 de 28/12/1993 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 2807 de 06/10/1994 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração por Lei Complementar nº 1 de 29/12/1994 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 3494 de 23/05/1996 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alteração por Lei Complementar nº 3 de 26/12/1996 - ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.961 DE 28.12.77, REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Alteração por Lei Complementar nº 5 de 05/02/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
Revogação parcial Lei Ordinária nº 3612 de 22/08/1997 - REVOGA O § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3198 de 27/08/1997 - REGULAMENTA O ARTIGO 277 DA LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => "AS CERTIDÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO 63 DO DECRETO Nº 2.807/94, TERÃO VALIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, PRAZO ESTE, QUE DEVERÁ CONSTAR NA CERTIDÃO RESPECTIVA"
Alteração por Lei Ordinária nº 3624 de 24/09/1997 - ALTERA O ARTIGO 268, § 1º, DA "DÍVIDA ATIVA", DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ASSIS).
Alteração por Lei Complementar nº 1 de 29/12/1998 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Complementar nº 2 de 22/08/2001 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Complementar nº 1 de 20/09/2002 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Complementar nº 2 de 30/12/2003 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Complementar nº 1 de 28/04/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 268, DA LEI Nº 1.961, DE 28/12/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Alteração por Lei Complementar nº 3 de 06/10/2005 - DISPÕE SOBRE ALTGERAÇÃO DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Complementar nº 13 de 13/12/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1961 DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Alteração por Lei Complementar nº 12 de 13/12/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Complementar nº 16 de 29/12/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Complementar nº 1 de 27/03/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alteração por Lei Complementar nº 5 de 20/12/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 134 DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alteração por Lei Complementar nº 7 de 11/12/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1961/77, DA LEI Nº 2.383/85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/03 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5869 de 16/08/2010 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, MODIFICADO POSTERIORMENTE, DISPONDO SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Alteração por Lei Complementar nº 3 de 02/03/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6164 de 19/07/2012 - REGULAMENTA A LEI Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E SUAS ALTERAÇÕES QUANTO A GERAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICOS ( NFS - E ) E DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 5681 de 24/08/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 97 DA LEI Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6248 de 02/01/2013 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6283 de 18/02/2013 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA PRIMEIRA PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6293 de 08/04/2013 - PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6558 de 04/08/2014 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA FINS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ISSQN EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E E SUBEMPREITADAS UTILIZADAS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6559 de 04/08/2014 - REGULAMENTA A LEI Nº 1961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E SUAS ALTERAÇÕES, QUANTO A GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS ( NFS - E ) E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6669 de 13/01/2015 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6683 de 18/02/2015 - PRORROGA O VENCIMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6927 de 19/01/2016 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO ), DE Nº 258 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Complementar nº 4 de 21/09/2017 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 7456 de 08/01/2018 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 7495 de 08/03/2018 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E A COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2018.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7702 de 03/10/2018 - DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Complementar nº 9 de 20/12/2018 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961 de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7759 de 04/01/2019 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 7785 de 21/02/2019 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2019.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7907 de 23/07/2019 - DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8050 de 06/01/2020 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1981- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8219 de 31/07/2020 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 8335 de 04/01/2021 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 8671 de 03/01/2022 - Dispõe sobre a complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de dezembro de 1977, com suas alterações e dá outras providências
Norma correlata Lei Ordinária nº 7170 de 31/08/2022 - Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 9013 de 15/02/2023 - Dá nova redação ao§ 1° do artigo 10 do Decreto nº 8.999 de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807194, que regulamenta a Lei nº 1.961 Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 1147 de 17/12/1964 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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