Lei Ordinária nº 4942, de 27/02/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES ASSISENSES QUE RECEBEM SUBVENÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, A PRESTAREM CONTAS DA APLICAÇÃO DA MESMA, SEMESTRALMENTE, À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4986 DE 14/05/2007)

Matéria: PL nº 5/2007 (CRISTIANO MANFIO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/02/2007

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 4986 de 14/05/2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.942, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES ASSISENSES QUE RECEBEM SUBVENÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, A PRESTAREM CONTAS DA APLICAÇÃO DA MESMA, SEMESTRALMENTE, À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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