Lei Ordinária nº 4986, de 14/05/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.942, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES ASSISENSES QUE RECEBEM SUBVENÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, A PRESTAREM CONTAS DA APLICAÇÃO DA MESMA, SEMESTRALMENTE, À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/05/2007
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 4942 de 27/02/2007
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES ASSISENSES QUE RECEBEM SUBVENÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, A PRESTAREM CONTAS DA APLICAÇÃO DA MESMA, SEMESTRALMENTE, À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4986 DE 14/05/2007)
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