Lei Ordinária nº 1087, de 13/04/1964

Data de Promulgação: 13/04/1964

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º E ART. 4º E SUPRIME OS §§ 1º E 2º DO ART. 4º, DA LEI Nº 250, DE 23-11-1953 => ART. 2º, § 1º - "AS TAXAS COMPREENDEM O CUSTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, ACRESCIDOS, QUANDO PAGOS À PRAZO, DE TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA" ART. 4º - "A QUOTA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE SERÁ PAGA DA SEGUINTE FORMA, COM PRAZO CONTADO A PARTIR DO LANÇAMENTO OU NOTIFICAÇÃO PELA IMPRENSA: 30% DA QUOTA DENTRO DE 20 DIAS; 20% DA QUOTA DENTRO DE 6 MESES; 10% DA QUOTA DENTRO DE 12 MESES; 10% DA QUOTA DENTRO DE 18 MESES; 10% DA QUOTA DENTRO DE 24 MESES: 10% DA QUOTA DENTRO DE 30 MESES; 10% DA QUOTA DENTRO DE 36 MESES"