Lei Ordinária nº 250, de 23/11/1953

REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/11/1953

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, DEVIDAS PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SITUADOSS NAS VIAS PÚBLICAS CONSTANTES DA LEI Nº 238/53, QUE AUTORIZA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS => TAXA É DEVIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS NO TRECHO DE RUA QUE FOR BENEFICIADA COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 366 de 11/11/1955 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 250, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953.
Alteração por Lei Ordinária nº 1087 de 13/04/1964 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º E ART. 4º E SUPRIME OS §§ 1º E 2º DO ART. 4º, DA LEI Nº 250, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953.
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