Decreto do Executivo nº 5317, de 09/03/2007
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4883, DE 28/11/2006, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 150,00 M2, E TESTADA MÍNIMA DE 1,00 METRO.
Data de Promulgação: 09/03/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4883 de 28/11/2006
- DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03). REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5317 DE 28/11/2007
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