Lei Ordinária nº 4883, de 28/11/2006

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03). REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5317 DE 28/11/2007

Matéria: PL nº 155/2006 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2006

Situação: Sem eficácia

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5317 de 09/03/2007 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4883, DE 28/11/2006, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 150,00 M2, E TESTADA MÍNIMA DE 1,00 METRO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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