Lei Ordinária nº 4948, de 27/02/2007

ASSEGURA A PERMANÊNCIA EM TEMPO INTEGRAL DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO/OBSERVAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 4/2007 (CRISTIANO MANFIO)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2007

Situação: Em vigor

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