Lei Ordinária nº 1093, de 06/05/1964

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 424 DE 7 DE JUNHO DE 1956.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/1964

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 424/56 (ISENÇÃO DE TAXA DE CALÇAMENTO) => ART. 1º - "FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO OS IMÓVEIS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DE CARÁTER RELIGIOSO, CÍVICO E FILANTRÓPICO, QUE TENHAM POR FINALIDADE PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DA HUMANIDADE, DESDE QUE OFEREÇAM PROVAS, NO MÍNIMO DE UMA DESSAS QUALIDADES"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 424 de 07/06/1956 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE CALÇAMENTO.
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