Lei Ordinária nº 424, de 07/06/1956

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE CALÇAMENTO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/06/1956

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: ISENTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO OS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER RELIGIOSO, CÍVICO, FILANTRÓPICO, FILOSÓFICO OU EDUCACIONAL, QUE TENHAM POR FINALIDADE PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DA HUMANIDADE, DESDE QUE OFEREÇAM PROVAS, NO MÍNIMO, DE UMA DESSAS QUALIDADES

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Complementação Lei Ordinária nº 1044 de 05/07/1963 - ALTERA A LEI Nº 424, DE 7 DE JUNHO DE 1956.
Alteração por Lei Ordinária nº 1093 de 06/05/1964 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 424 DE 7 DE JUNHO DE 1956.
Norma correlata Lei da Câmara nº 40 de 02/06/1965 - AMPLIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS.
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