Lei Ordinária nº 4966, de 10/04/2007
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS QUE TENHAM POR FINALIDADE O BLOQUEIO E PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES A TODOS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/04/2007
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 5974 de 22/04/2011
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REGULAMENTA A LEI Nº 4.966 DE 10 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS QUE TENHAM POR FINALIDADE O BLOQUEIO E PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES A TODOS OS SERVIDORES QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES AO AR LIVRE.
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