Decreto do Executivo nº 5974, de 22/04/2011
REGULAMENTA A LEI Nº 4.966 DE 10 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS QUE TENHAM POR FINALIDADE O BLOQUEIO E PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES A TODOS OS SERVIDORES QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES AO AR LIVRE.
Data de Promulgação: 22/04/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4966 de 10/04/2007
- TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS QUE TENHAM POR FINALIDADE O BLOQUEIO E PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES A TODOS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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