Lei Complementar nº 1, de 27/03/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Matéria: PLC nº 1/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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