Decreto do Executivo nº 5331, de 25/04/2007
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4693 DE 20/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM BANCAS DE JORNAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO ERÓTICO OU PONOGRÁFICO
Data de Promulgação: 25/04/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4693 de 20/10/2005
- DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM BANCAS DE JORNAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO ERÓTICO OU PORNOGRÁFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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