Lei Ordinária nº 4693, de 20/10/2005
DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM BANCAS DE JORNAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO ERÓTICO OU PORNOGRÁFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 163/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 20/10/2005
Situação: Em vigor
