Lei Ordinária nº 4988, de 17/05/2007
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LEGAL DA MADEIRA, QUE É UTILIZADA EM MÓVEIS E INSTALAÇÕES FORNECIDAS AO PODER PÚBLICOS MUNICIPAL, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/05/2007
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 5882 de 13/09/2010
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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4.988 DE 17 DE MAIO DE 2007 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE ASSIS
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