Decreto do Executivo nº 5882, de 13/09/2010
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4.988 DE 17 DE MAIO DE 2007 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE ASSIS
Data de Promulgação: 13/09/2010
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamenta
|
Lei Ordinária nº 4988 de 17/05/2007
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LEGAL DA MADEIRA, QUE É UTILIZADA EM MÓVEIS E INSTALAÇÕES FORNECIDAS AO PODER PÚBLICOS MUNICIPAL, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar