ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.092 DE 22 DE ABRIL DE 1.981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Matéria: PL nº 86/2007 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 20/06/2007
Situação: Em vigor
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