Lei Ordinária nº 2092, de 22 de abril de 1981

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 2092/1981
Esfera Federação: Municipal Data: 22/04/1981
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Observação: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE TEM POR OBJETIVO: A) CONTROLAR A EXPANSÃO URBANA DE MANEIRA E PERMITIR O PLANEJAMENTO RACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO; B) POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO FUTURA COM EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS E ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NECESSÁRIOS À VIDA E AO PROGRESSO DO MUNICÍPIO; E C) ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA APROVAÇÃO, LICENCIAMENTO, E EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alteração por Lei Ordinária nº 2094 de 03/07/1981
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Ordinária nº 2746 de 19/01/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Complementação Lei Ordinária nº 2992 de 12/03/1992
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² UNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03/07/81).
Complementação Lei Ordinária nº 3227 de 30/04/1993
AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PARA NUM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, A PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata Lei Ordinária nº 3305 de 24/03/1994
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI Nº 2092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.
Complementação Lei Ordinária nº 3583 de 15/04/1997
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.
Alteração por Lei Ordinária nº 3702 de 11/05/1998
MODIFICA OS INCISOS III E INCLUI O INCISO V, DO § ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981.
Alteração por Lei Ordinária nº 4321 de 17/06/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS) - ARTIGO 23 E §§ 1º E 2º
Norma correlata Lei da Câmara nº 280 de 25/11/2004
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092/81 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03)
Alteração por Lei Ordinária nº 5004 de 20/06/2007
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.092 DE 22 DE ABRIL DE 1.981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Alteração por Lei Ordinária nº 5670 de 16/07/2012
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1.981, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7249 de 31/05/2017
APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL JARDIM ALTO DO IPÊS II" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CICLOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7277 de 04/07/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ANGÉLICA REZENDE"
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7334 de 06/09/2017
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL SÃO JUDAS TADEU" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7363 de 03/10/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO DO "LOTEAMENTO JARDIM REZENDE"
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7439 de 20/12/2017
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL VILLA BELA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7594 de 13/06/2018
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA DUAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DE GARANTIA PELAS EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PARQUE BAMBU II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7611 de 03/07/2018
APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SOL NASCENTE DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CONTRUIR LOTEADORA LTDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7612 de 03/07/2018
APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA BELA II DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CONTRUIR LOTEADORA LTDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7684 de 10/09/2018
APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL " RESIDENCIAL APRUMAR" DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E REGIÃO - APRUMAR.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7701 de 03/10/2018
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7722 de 24/10/2018
PRORROGA O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO " CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA FIOROTTO S/S LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga Lei Ordinária nº 1396 de 31/10/1967
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Consulta gerada em 15/06/2019 às 22h20m
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