Lei Ordinária nº 2092, de 22/04/1981

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/04/1981

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE TEM POR OBJETIVO: A) CONTROLAR A EXPANSÃO URBANA DE MANEIRA E PERMITIR O PLANEJAMENTO RACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO; B) POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO FUTURA COM EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS E ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NECESSÁRIOS À VIDA E AO PROGRESSO DO MUNICÍPIO; E C) ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA APROVAÇÃO, LICENCIAMENTO, E EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 2094 de 03/07/1981 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Ordinária nº 2746 de 19/01/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Complementação Lei Ordinária nº 2992 de 12/03/1992 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² UNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03/07/81).
Complementação Lei Ordinária nº 3227 de 30/04/1993 - AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PARA NUM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, A PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata Lei Ordinária nº 3305 de 24/03/1994 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI Nº 2092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.
Complementação Lei Ordinária nº 3583 de 15/04/1997 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.
Alteração por Lei Ordinária nº 3702 de 11/05/1998 - MODIFICA OS INCISOS III E INCLUI O INCISO V, DO § ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981.
Alteração por Lei Ordinária nº 4321 de 17/06/2003 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS) - ARTIGO 23 E §§ 1º E 2º
Norma correlata Lei da Câmara nº 280 de 25/11/2004 - DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092/81 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03)
Norma correlata Lei Ordinária nº 4883 de 28/11/2006 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03). REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5317 DE 28/11/2007
Alteração por Lei Ordinária nº 5004 de 20/06/2007 - ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.092 DE 22 DE ABRIL DE 1.981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Norma correlata Lei Ordinária nº 5051 de 16/10/2007 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03). (REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5415 DE 20/10/2007)
Norma correlata Lei Ordinária nº 5182 de 24/09/2008 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03).(REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.579 DE 30/09/08)
Norma correlata Lei Ordinária nº 5323 de 23/10/2009 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90 , 3.702/98 E 4.321/03)
Norma correlata Lei Ordinária nº 5467 de 23/11/2010 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/91, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/030.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5570 de 28/09/2011 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03)
Alteração por Lei Ordinária nº 5670 de 16/07/2012 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1.981, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5821 de 20/01/2014 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22 DE ABRIL DE 1981 E SUAS ALTERAÇÕES.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7249 de 31/05/2017 - APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL JARDIM ALTO DO IPÊS II" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CICLOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7277 de 04/07/2017 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ANGÉLICA REZENDE"
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7334 de 06/09/2017 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL SÃO JUDAS TADEU" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6363 de 21/09/2017 - Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações. abril de 1981 e alterações.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7363 de 03/10/2017 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO DO "LOTEAMENTO JARDIM REZENDE"
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7439 de 20/12/2017 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL VILLA BELA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7594 de 13/06/2018 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA DUAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DE GARANTIA PELAS EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PARQUE BAMBU II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7611 de 03/07/2018 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SOL NASCENTE DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CONTRUIR LOTEADORA LTDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7612 de 03/07/2018 - APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA BELA II DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CONTRUIR LOTEADORA LTDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7684 de 10/09/2018 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL " RESIDENCIAL APRUMAR" DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E REGIÃO - APRUMAR.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7701 de 03/10/2018 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7722 de 24/10/2018 - PRORROGA O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO " CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA FIOROTTO S/S LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8004 de 07/11/2019 - APROVA O PARCELAMENTO DE SOLO DENOMINADO "LOTEAMENTO JARDIM VALÊNCIA" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SANTA CRUZ LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8009 de 08/11/2019 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL SOL NASCENTE I" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8028 de 02/12/2019 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE DE ASSIS LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO " RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA ASSIS " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6758 de 10/12/2019 - Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8042 de 12/12/2019 - APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL JARDIM SUL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DUAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8228 de 13/08/2020 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL SOL NASCENTE II" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8268 de 09/10/2020 - APROVA O LOTEAMENTO VILLA BELA III DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8423 de 05/05/2021 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL VILLA BELA II" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8848 de 18/08/2022 - Dispõe sobre a liberação de caução oferecida pela empresa Construir Loteadora Ltda, em garantia pela execução de obras de infraestrutura no loteamento denominado "RESIDENCIAL VILLA BELA Ili" e dá outras providências.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8849 de 18/08/2022 - Dispõe sobre a liberação de caução oferecida pela empresa Duaço Empreendimentos Imobiliários Ltda, em garantia pela execução de obras de infraestrutura no loteamento denominado "Residencial Jardim Sul" e dá outras providências.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8875 de 21/09/2022 - Aprova o loteamento denominado RESIDENCIAL BELA VISTA de propriedade da empresa Construir Loteadora Ltda
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8875 de 21/09/2022 - Aprova o loteamento denominado RESIDENCIAL BELA VISTA de propriedade da empresa Construir Loteadora Ltda
Relacionada a Decreto do Executivo nº 9155 de 31/07/2023 - Aprova o loteamento denominado RESIDENCIAL PARQUE DO BAMBU 111 de propriedade da empresa DUAÇO Empreendimentos LTDA.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 9357 de 20/03/2024 - Dispõe sobre a liberação de caução oferecida pela empresa Construir Loteadora Ltda, em garantia pela execução de obras de infraestrutura no loteamento denominado "RESIDENCIAL BELA VISTA" e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 1396 de 31/10/1967 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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