Decreto do Executivo nº 5349, de 18/06/2007
ALTERA A TABELA IX DO DECRETO Nº 5083, DE 06/01/2006, QUE DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94 QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 18/06/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 5083 de 06/01/2006
- DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 2807/94 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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