Decreto do Executivo nº 5083, de 06/01/2006
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 2807/94 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/01/2006
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Decreto do Executivo nº 5349 de 18/06/2007
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ALTERA A TABELA IX DO DECRETO Nº 5083, DE 06/01/2006, QUE DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94 QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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Decreto do Executivo nº 2807 de 06/10/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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