Decreto do Executivo nº 5414, de 19/10/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/10/2007

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar