Decreto do Executivo nº 5415, de 20/10/2007
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5051, DE 16/10/2007, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150M2 (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS).
Data de Promulgação: 20/10/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 5051 de 16/10/2007
- DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03). (REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5415 DE 20/10/2007)
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