Lei Ordinária nº 5065, de 12/11/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM O TRANSPORTE DE ENTULHOS (CAÇAMBAS) A COLOCAREM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITE A COBERTURA DO MATERIAL TRANSPORTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/11/2007
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Decreto do Executivo nº 7704 de 03/10/2018
-
DISPÕE O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar