Decreto do Executivo nº 7704, de 03/10/2018
DISPÕE O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 03/10/2018
Data de Publicação: 03/10/2018
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5065 de 12/11/2007
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM O TRANSPORTE DE ENTULHOS (CAÇAMBAS) A COLOCAREM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITE A COBERTURA DO MATERIAL TRANSPORTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 6452 de 01/02/2018
- Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PMGIRS e dá outras providências
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