Lei Ordinária nº 5071, de 21/11/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE - ANIMA - (REVOGADA PELA LEI Nº 5524 DE 28/04/2011)

Matéria: PL nº 156/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/2007

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 5524 de 28/04/2011 - REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI Nº 5071 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE - ANIMA.
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