Lei Ordinária nº 5524, de 28/04/2011

REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI Nº 5071 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE - ANIMA.

Matéria: PL nº 38/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/2011

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 5071 de 21/11/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE - ANIMA - (REVOGADA PELA LEI Nº 5524 DE 28/04/2011)
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