Lei Ordinária nº 5076, de 27/11/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS EM TODOS OS CRUZAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/11/2007
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 5996 de 25/05/2011
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5076, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DENOMINADAS EM TODOS OS CRUZAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
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Nova Pesquisa
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