Decreto do Executivo nº 5996, de 25/05/2011
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5076, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DENOMINADAS EM TODOS OS CRUZAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 25/05/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 5076 de 27/11/2007
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS EM TODOS OS CRUZAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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