Decreto do Executivo nº 5462, de 22/01/2008

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.962, DE 05/04/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/01/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 4962 de 05/04/2007 - REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.462 DE 22/01/2008)
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