Decreto do Executivo nº 5491, de 18/03/2008
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.104, DE 25/02/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 18/03/2008
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 5104 de 25/02/2008
- DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5491 DE 18/03/08) - ALTERADA PELA LEI Nº 5.139-2008
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