Lei Ordinária nº 5148, de 30/05/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.586, DE 16 DE MAIO DE 2.005, QUE "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 55/2008 - Autoria: CRISTIANO MANFIO
Data de Promulgação: 30/05/2008
Situação: Em vigor
