Lei Ordinária nº 1137, de 26/10/1964

Data de Promulgação: 26/10/1964

Situação: Revogada parcialmente

Observações: DISPÕE SOBRE REDES E LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ÁGUA A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS E OBRAS (S.S.O.) PODERÁ AUTORIZAR A CONSTRUÇÃO DE REDES E LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ÁGUA, DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE PRÉDIOS SITUADOS FORA DA REDE PÚBLICA DISTRIBUIDORA. INTERESSADO DEVE FORMULAR REQUERIMENTO À SSO, QUE OUVIRÁ OS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA ESCLARECIMENTOS E PARECER. AUTORIZAÇÕES, SEMPRE QUE CONCEDIDAS, SÃO CONSIDERADAS PRECÁRIAS, PODENDO SER CANCELADAS, QUANDO OCORREREM MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM ESSA PROVIDÊNCIA. AS LIGAÇÕES PODERÃO ABASTECER MAIS DE UM PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA DE ECONOMIA SEPARADA