Decreto do Executivo nº 5533, de 29/05/2008
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.081, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE TRABALHAM COM ALIMENTOS
Data de Promulgação: 29/05/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 5081 de 06/12/2007
- DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE TRABALHEM COM ALIMENTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.(REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5533 DE 29/05/08)
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