Decreto do Executivo nº 5579, de 30/09/2008
DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.182, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150M2 (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS).
Data de Promulgação: 30/09/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 5182 de 24/09/2008
- DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03).(REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.579 DE 30/09/08)
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