Lei Ordinária nº 5182, de 24/09/2008

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03).(REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.579 DE 30/09/08)

Matéria: PL nº 95/2008 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/09/2008

Situação: Sem eficácia

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5579 de 30/09/2008 - DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.182, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150M2 (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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