Lei Ordinária nº 5209, de 17/12/2008

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.831, DE 26 DE AGOSTO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 131/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3831 de 26/08/1999 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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