Lei Ordinária nº 3831, de 26/08/1999

Data de Promulgação: 26/08/1999

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO TEM O OBJETIVO DE: A) VIABILIZAR E PROMOVER O ACESSO À HABITAÇÃO, COM PRIORIDADE PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, IMPLEMENTANDO, INCLUSIVE, UMA POLÍTICA DE SUBSÍDIOS; E B) ARTICULAR, COMPATIBILIZAR E APOIAR A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES NO CAMPO DA HABITAÇÃO. CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO É ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO É DESTINADO A PROPICIAR APOIO E SUPORTE FINANCEIRO À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, EM ESPECIAL OS PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, TAIS COMO DE HABITAÇÃO, DE SANEAMENTO BÁSICO E DE PROMOÇÃO HUMANA VOLTADOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PROGRAMAS ESPECÍFICOS: PROGRAMA DE ARQUITETURA POPULAR (FORNECIMENTO GRATUITO DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO TIPO POPULAR, OBEDECIDAS ÀS NORMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS RELATIVAS À MATÉRIA) E PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO DO MUNICÍPIO (DESTINAÇÃO DE CASA PRÓPRIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA SALARIAL, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)