Lei Ordinária nº 5219, de 30 de dezembro de 2008

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5219/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 30/12/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE ÁGUA POR UNIDADE AUTÔNOMA DOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Legislativa: PL nº 125/2008 Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogação por Lei Complementar nº 10 de 30/08/2011
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 31/05/2020 às 00h55m
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