Lei Ordinária nº 5219, de 30/12/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE ÁGUA POR UNIDADE AUTÔNOMA DOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 30/12/2008
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação por
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Lei Complementar nº 10 de 30/08/2011
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DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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