Lei Ordinária nº 5264, de 15/06/2009
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO
Data de Promulgação: 15/06/2009
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 5303 de 06/10/2009
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.264, DE 15/06/2009, QUE "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO".
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