Lei Ordinária nº 5289, de 08/09/2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.995/07, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMDURB - ASSIS

Matéria: PL nº 96/2009 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 08/09/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 4995 de 29/05/2007 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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