Lei Ordinária nº 4995, de 29/05/2007

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/05/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 5289 de 08/09/2009 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.995/07, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMDURB - ASSIS
Alteração por Lei Ordinária nº 5631 de 15/03/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ASSIS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6351 de 12/06/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS SUBSTITUTOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMDURB.
Alteração por Lei Ordinária nº 6277 de 07/02/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.995, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7479 de 19/02/2018 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMDURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Regulamentação Decreto do Executivo nº 9259 de 08/11/2023 - Dispõe sobre nomeação da Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDURB.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 9262 de 16/11/2023 - Dispõe sobre alteração no Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Assis - COMDURB - ASSIS, instituído pelo Decreto n° 6.134, de 17 de abril de 2012.
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