Lei Ordinária nº 5300, de 06/10/2009
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/10/2009
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamentação
|
Decreto do Executivo nº 5894 de 05/10/2010
-
REGULAMENTA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.300/2009 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO DOS MANANCIAIS, CURSOS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar