Decreto do Executivo nº 5894, de 05/10/2010

REGULAMENTA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.300/2009 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO DOS MANANCIAIS, CURSOS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 6937 de 03/02/2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5894 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O ARTIGO DA LEI Nº 5.300/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO, DELIMITA ÁREAS DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS, CURSOS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 5300 de 06/10/2009 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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