Decreto do Executivo nº 5720, de 19/08/2009
REGULAMENTA A LEI Nº 5158 DE 27/06/2009, QUE DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E EMPRESAS SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE OU QUE FOREM FLAGRADOS CONSENTINDO OU COMERCIALIZANDO DROGAS.
Data de Promulgação: 19/08/2009
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 5158 de 27/06/2008
- DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E EMPRESAS SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS CONSENTINDO OU COMERCIALIZANDO DROGAS.
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